Termos de Uso

Versão de 06/10/2026

Estes Termos regulam o uso do Estoque Inteligente. Ao criar uma conta e marcar a caixa de aceite, você concorda com eles e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

O serviço é prestado por Samuel Vitor Araujo Rodrigues, CPF ***.503.066-**, Rua Vinte Um de Abril, 11, apto, Curvelo/MG, CEP 35790-405, e-mail sistema.estoqueinteligente@gmail.com.

1. O serviço

O Estoque Inteligente é um software online (SaaS), acessado pelo navegador, para gestão de estoque, vendas, compras, controle de IMEI e número de série, garantias, assistência, financeiro e organização das notas fiscais de lojas de celulares e eletrônicos.

• Nota fiscal: o sistema organiza as vendas numa fila de notas fiscais e guarda os dados fiscais da loja. A emissão de NF-e e NFC-e só acontece quando a integração fiscal estiver ativada para a sua loja; até lá, o sistema não emite documentos fiscais e a emissão continua sendo responsabilidade da loja, pelo meio que ela já usa.
• Recomendações: análises e sugestões (reposição, produtos parados, margens, resumos do assistente) são estimativas feitas com os dados que você cadastrou. Elas não substituem a sua decisão nem orientação contábil, fiscal ou jurídica.
• O serviço pode ganhar, mudar ou deixar de ter funcionalidades com o tempo. Mudanças que reduzam de forma relevante o que você contratou serão avisadas com antecedência.

2. Cadastro e conta

• Para usar, é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade para contratar, ou agir em nome de uma empresa com poderes para isso.
• Você se compromete a informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Login e senha são pessoais. Você é responsável pelo que for feito com eles e deve nos avisar se suspeitar de uso indevido.
• Cada conta de cliente corresponde a uma loja. O proprietário da loja convida a equipe e define as permissões de cada pessoa, sendo responsável pelos acessos que conceder.

3. Uso permitido

É proibido usar o serviço para atividades ilegais, para vender produtos de origem ilícita, para cadastrar dados pessoais sem base legal, para tentar acessar dados de outras lojas, para sobrecarregar ou invadir o sistema, ou para copiar, revender ou fazer engenharia reversa do software. O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta.

4. Teste grátis, assinatura e pagamento

• Preço: R$ 79,90 por mês, plano único, sem cobrança por usuário, produto ou venda.
• Teste: toda nova loja tem 7 dias grátis com todos os recursos. Para iniciar a assinatura, o cartão de crédito é cadastrado, mas nada é cobrado durante o teste. Se você cancelar antes do fim do teste, não paga nada.
• Renovação automática: ao fim do teste, a primeira mensalidade é cobrada no cartão cadastrado e a cobrança se repete a cada mês até o cancelamento.
• Processamento: os pagamentos são processados pelo Asaas. Os dados do cartão vão direto para o Asaas; o Estoque Inteligente não armazena o número nem o código de segurança do cartão.
• Falha no pagamento: se uma cobrança for recusada, você pode tentar de novo ou trocar o cartão. Depois de um período de tolerância a loja fica em modo somente leitura e, persistindo o atraso, o acesso é bloqueado até a regularização. Os dados não são apagados por causa do atraso.
• Mudança de preço: qualquer reajuste será avisado com pelo menos 30 dias de antecedência e só vale a partir do ciclo seguinte ao aviso. Você pode cancelar se não concordar.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento em Configurações → Minha assinatura, sem multa e sem fidelidade.
• Com o cancelamento, nenhuma nova cobrança é feita e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Mensalidades de períodos já iniciados não são devolvidas proporcionalmente, exceto quando a lei exigir ou em caso de cobrança indevida, que será estornada.
• Também podemos encerrar a conta em caso de violação destes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

6. Seus dados

• Os dados que a sua loja cadastra pertencem à loja. Você pode exportá-los a qualquer momento em Configurações → Privacidade e dados.
• A loja é responsável por ter base legal para cadastrar os dados dos clientes dela (por exemplo, para a venda e a garantia). Nós tratamos esses dados apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
• Após o cancelamento ou o pedido de exclusão, os dados ficam guardados por 90 dias para recuperação e depois podem ser apagados, exceto o que a lei obrigue a manter.

7. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível, seguro e com cópias de segurança, mas ele pode ficar fora do ar por manutenção, falhas de fornecedores (hospedagem, banco de dados, internet, pagamentos) ou casos fortuitos. Manutenções programadas serão avisadas sempre que possível. O suporte é feito pelo e-mail sistema.estoqueinteligente@gmail.com.

8. Responsabilidade

• O Estoque Inteligente é uma ferramenta de apoio à gestão. A loja continua responsável pelas obrigações fiscais, trabalhistas, consumeristas e contábeis do seu negócio e pela conferência das informações cadastradas.
• Não respondemos por prejuízos causados por dados cadastrados de forma errada, por uso em desacordo com estes Termos, por acesso feito com a senha do usuário ou por indisponibilidade de serviços de terceiros.
• Quando a lei permitir limitar a responsabilidade, ela fica limitada ao valor pago pela loja nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes Termos afasta direitos garantidos ao consumidor por lei.

9. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os textos do Estoque Inteligente pertencem ao seu titular. A assinatura dá à loja o direito de uso do serviço enquanto estiver ativa, sem transferir nenhuma propriedade.

10. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas pelo e-mail da conta ou dentro do sistema antes de entrarem em vigor. Continuar usando o serviço depois disso significa concordar com a nova versão.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados quando aplicáveis. Fica eleito o foro do domicílio do contratante.

Responsável pelo serviço: Samuel Vitor Araujo Rodrigues, CPF ***.503.066-**, Rua Vinte Um de Abril, 11, apto, Curvelo/MG, CEP 35790-405, e-mail sistema.estoqueinteligente@gmail.com.